AREsp 2593572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu — com base em prova documental (DIRF) — que a agravante não demonstrou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça (rendimentos de R$ 116.061,70) e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 481/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu — com base em prova documental (DIRF) — que a agravante não demonstrou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça (rendimentos de R$ 116.061,70) e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica.