AREsp 2571962 - DECISAO

AREsp 2571962 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento de que o deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc e, não havendo demonstração de razões para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que não reconheceu retroatividade do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos (ex Nunc/ex Tunc), Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Efeitos (ex Nunc/ex Tunc) Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc ou ex tunc)
  2. 2 Retroatividade da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que o deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc e, não havendo demonstração de razões para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que não reconheceu retroatividade do benefício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Intimem-se.