AREsp 2684944 - ACORDAO

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Não há menção clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HOTISA HOTEIS DE TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HOTISA HOTEIS DE TURISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Eficácia ex nunc da gratuidade da justiça (conforme ementa do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não há menção clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que negou conhecimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.