AREsp 2838139 - DECISAO

AREsp 2838139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame de elemento fático-probatório (verificação da necessidade para concessão da gratuidade de justiça), situação vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ devido à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame de elemento fático-probatório (verificação da necessidade para concessão da gratuidade de justiça), situação vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.