AREsp 2812963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central exige reexame de fatos e provas sobre a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.; Agravante: PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA.; Agravante: EDER CARLOS PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.

Agravante

PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA.

Agravante

EDER CARLOS PALACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos probatórios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central exige reexame de fatos e provas sobre a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.