AREsp 2817102 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porquanto a alteração do julgado quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu razoavelmente pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ). Portanto, não é possível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porquanto a alteração do julgado quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu razoavelmente pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ). Portanto, não é possível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.