REsp 2202905 - DECISAO

REsp 2202905 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça; constatou-se que não houve pedido de gratuidade na petição inicial e que, ainda que deferível a qualquer tempo, seus efeitos são prospectivos, não alcançando valores cuja obrigação de pagamento foi constituída anteriormente, de modo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Recursal, Preclusão
Processual Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Tutela Antecipada Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto ao pedido de gratuidade de justiça constante da petição inicial
  2. 2 Efeitos temporais da concessão da gratuidade de justiça (prospectividade e impossibilidade de retroagir para isentar valores previamente devidos)
  3. 3 Cabimento e enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça; constatou-se que não houve pedido de gratuidade na petição inicial e que, ainda que deferível a qualquer tempo, seus efeitos são prospectivos, não alcançando valores cuja obrigação de pagamento foi constituída anteriormente, de modo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.