REsp 2112262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ e Súmula 83/STJ) e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Agrav O Interno Embargos De Declaração Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ e Súmula 83/STJ) e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.