AREsp 2734468 - DECISAO

AREsp 2734468 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, procedeu-se ao exame do recurso e concluiu-se que a agravante não comprovou a hipossuficiência, ficando caracterizada a impossibilidade de modificar o acórdão de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, procedeu-se ao exame do recurso e concluiu-se que a agravante não comprovou a hipossuficiência, ficando caracterizada a impossibilidade de modificar o acórdão de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.