AREsp 2845690 - DECISAO

AREsp 2845690 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de prequestionamento das teses recursais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para recolhimento do preparo após esgotamento da discussão sobre a gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do art. 23-B da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) quanto à dispensa de adiantamento de custas em ações de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de prequestionamento das teses recursais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.