REsp 2200209 - ACORDAO

REsp 2200209 - ACORDAO

O acórdão recorrido devidamente examinou elementos dos autos e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; essa avaliação do conjunto fático-probatório atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Recorrente: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido devidamente examinou elementos dos autos e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; essa avaliação do conjunto fático-probatório atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação no acórdão de origem.