AREsp 2846845 - DECISAO

AREsp 2846845 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso especial em razão do uso genérico de "e seguintes" (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação da concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu pela existência de elementos indicativos de rendimentos acima de três salários mínimos, afastando a hipossuficiência.

Parties
Agravante: BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Documental, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Documental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por uso genérico de "e seguintes"

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso especial em razão do uso genérico de "e seguintes" (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação da concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu pela existência de elementos indicativos de rendimentos acima de três salários mínimos, afastando a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se