AREsp 2626558 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade por entender que há elementos nos autos que infirmam a hipossuficiência do recorrente (valores de aposentadoria presumidos e baixo valor da causa), e que modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JERGE JORGE DA GLORIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JERGE JORGE DA GLORIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e presunção relativa de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade por entender que há elementos nos autos que infirmam a hipossuficiência do recorrente (valores de aposentadoria presumidos e baixo valor da causa), e que modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.