REsp 2197157 - ACORDAO
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos (ex nunc), não retroagindo para excluir custas e honorários já constituídos.
- Parties
- Recorrente: RAQUEL PAIVA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Efeitos Prospectivos (ex Nunc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários E Custas, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
RAQUEL PAIVA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se a concessão da gratuidade de justiça deve ter efeitos retroativos ou prospectivos
- 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às teses apresentadas
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos (ex nunc), não retroagindo para excluir custas e honorários já constituídos.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Orders
- Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
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