AREsp 2864331 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que a documentação apresentada era insuficiente para demonstrar a hipossuficiência.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que a documentação apresentada era insuficiente para demonstrar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.