AREsp 2836053 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reapreciação de matéria fático-probatória (hipossuficiência) e o dissídio jurisprudencial apontado estava apoiado em fatos, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA ELISABETH FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SANDRA ELISABETH FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio está fundado em fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reapreciação de matéria fático-probatória (hipossuficiência) e o dissídio jurisprudencial apontado estava apoiado em fatos, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.