AREsp 2718072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com análise das provas, indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo Interno Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório para reformar a decisão de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica apenas mediante comprovação de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com análise das provas, indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.