AREsp 2749630 - ACORDAO

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A presunção juris tantum da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural permite, em princípio, a concessão da gratuidade da justiça mediante simples declaração; todavia, tal presunção é relativa e pode ser infirmada por elementos concretos nos autos. No caso, considerando os contracheques e extratos bancários juntados que indicam redução de rendimentos e gastos ordinários, concluiu-se que a parte faz jus ao benefício, razão pela qual se manteve a concessão e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANE ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum

Case Brief

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Parties

JANE ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência da pessoa natural e seus efeitos
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 99, §3º e dos arts. 98 a 102 do CPC

Ratio Decidendi

A presunção juris tantum da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural permite, em princípio, a concessão da gratuidade da justiça mediante simples declaração; todavia, tal presunção é relativa e pode ser infirmada por elementos concretos nos autos. No caso, considerando os contracheques e extratos bancários juntados que indicam redução de rendimentos e gastos ordinários, concluiu-se que a parte faz jus ao benefício, razão pela qual se manteve a concessão e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrida