AREsp 2878476 - DECISAO

AREsp 2878476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na insuficiência documental, em especial extratos bancários e ausência de comprovantes de renda.

Parties
Agravante: MAURO ADRIANO CORREA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Admissão
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial Não Admissão

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Parties

MAURO ADRIANO CORREA DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na insuficiência documental, em especial extratos bancários e ausência de comprovantes de renda.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.