AREsp 2792027 - DECISAO

AREsp 2792027 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para analisar o agravo, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos de convicção dos autos (holerites demonstrando renda líquida de R$ 6.000,00 e ausência de comprovantes de despesas mensais), entendimento não reexaminável nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Capacidade Financeira, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Capacidade Financeira Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante de indícios de capacidade financeira
  2. 2 Limites da apreciação do conteúdo fático pelo STJ em razão da Súmula 7
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para analisar o agravo, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos de convicção dos autos (holerites demonstrando renda líquida de R$ 6.000,00 e ausência de comprovantes de despesas mensais), entendimento não reexaminável nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.