AREsp 2865427 - DECISAO

AREsp 2865427 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão da gratuidade de justiça, verificando provas (extratos bancários) que indicavam capacidade financeira da recorrente; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante / Réu: JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA; Autor / Recorrido: BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA; Autor / Recorrido: SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A; Autor / Recorrido: MUTUA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA

Agravante / Réu

BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Autor / Recorrido

SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A

Autor / Recorrido

MUTUA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de intimar parte antes de indeferir o pedido de gratuidade (art. 99, §2º do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão da gratuidade de justiça, verificando provas (extratos bancários) que indicavam capacidade financeira da recorrente; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.