REsp 2183869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Concessão de gratuidade de justiça na fase de cumprimento/individualização de sentença coletiva
2. 2 Necessidade de demonstração individual da hipossuficiência por cada exequente
3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto a pedido subsidiário (pagamento das custas após apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, na fase de cumprimento de sentença coletiva, a associação não pode alegar genericamente a hipossuficiência em nome dos associados, sendo necessária a comprovação individual de cada exequente; além disso, não houve omissão quanto ao pagamento das custas efetuado após a apelação, por ser fato superveniente, e o acórdão adotou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; condicionou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.