AREsp 2429425 - ACORDAO

AREsp 2429425 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação inequívoca de sua precariedade financeira, em conformidade com a Súmula 481/STJ; a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ (481, 7), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ (481, 7) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça sem comprovação inequívoca de precariedade financeira
  2. 2 Se existe presunção de hipossuficiência aplicável a pessoa jurídica
  3. 3 Se a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação inequívoca de sua precariedade financeira, em conformidade com a Súmula 481/STJ; a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.