AREsp 2887445 - DECISAO

AREsp 2887445 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção diante da ausência de preparo, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção diante da ausência de preparo, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso.