AREsp 2888187 - DECISAO

Como os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência nem recolheram as custas após indeferido o pedido de gratuidade, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; além disso, caso haja prévia fixação, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LUIS FILIPE MEDEIROS DE MACEDO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

LUIS FILIPE MEDEIROS DE MACEDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção em razão da não comprovação da gratuidade de justiça e do não recolhimento das custas
2 Majoração dos honorários advocatícios em caso de deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.