REsp 2170202 - DECISAO

REsp 2170202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por inobservância dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, ainda que deferida a gratuidade de justiça, seus efeitos são ex nunc, não restituindo o preparo não recolhido, de modo que não se supera a deserção, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso, majorando-se, contudo, os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIELLE NUNES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo Honorários Advocatícios Embargos À Execução Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIELLE NUNES BARCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo (art. 1.007 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por inobservância dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, ainda que deferida a gratuidade de justiça, seus efeitos são ex nunc, não restituindo o preparo não recolhido, de modo que não se supera a deserção, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso, majorando-se, contudo, os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc).
  • Majorados os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.