AREsp 2811568 - DECISAO

AREsp 2811568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação clara, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481) cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência aplicável (Súmula 83).

Parties
Agravante: AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Do CPC

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Parties

AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de demonstração de hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação clara, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481) cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência aplicável (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.