REsp 2214040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial porque foram atendidos os pressupostos de admissibilidade relevantes e foi comprovada a gratuidade de justiça nos autos, justificando a superação do juízo de deserção e permitindo o exame da controvérsia pelo recurso especial.

Parties: Agravante: LILIAN LIMONGI DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Deserção Por Não Recolhimento De Custas, Impenhorabilidade Por Usufruto Vitalício, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Condomínio Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Deserção Por Não Recolhimento De Custas Impenhorabilidade Por Usufruto Vitalício Ilegitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LILIAN LIMONGI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
2 deserção por ausência de recolhimento de custas processuais
3 impenhorabilidade do imóvel em razão de usufruto vitalício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

Converter o agravo em recurso especial
Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis