AREsp 2748392 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base em documentos constantes dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a revogação do benefício ocorreu após contraditório e juntada de documentos em sede recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 23 DA COLÔNIA AGRÍCOLA DE VICENTE PIRES; Agravado: PHILIPP CHAVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 23 DA COLÔNIA AGRÍCOLA DE VICENTE PIRES

Agravante

PHILIPP CHAVES CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Revisão de conclusão baseada em prova fático-probatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e possibilidade de juntada de documentos no recurso de apelação (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em documentos constantes dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a revogação do benefício ocorreu após contraditório e juntada de documentos em sede recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno