AREsp 2878387 - DECISAO

AREsp 2878387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações de insuficiência financeira e do dissídio jurisprudencial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça recursal
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações de insuficiência financeira e do dissídio jurisprudencial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.