AREsp 2782197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e falta de dialeticidade em relação aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem assentou-se em elementos concretos constantes dos autos, cuja reapreciação faria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CASTELHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CASTELHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica e de dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC)
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e apreciação de elementos concretos nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e falta de dialeticidade em relação aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem assentou-se em elementos concretos constantes dos autos, cuja reapreciação faria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno