AREsp 2774029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência e a modificação desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Marques Pena Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Marques Pena Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na reapreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 sobre presunção de veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência e a modificação desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.