AREsp 2788786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a alteração da conclusão do acórdão estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIVISAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU; Agravante: MIGUEL CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Honorários Advocatícios Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIVISAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU

Agravante

MIGUEL CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a alteração da conclusão do acórdão estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.