AREsp 2905403 - DECISAO

AREsp 2905403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, os elementos dos autos corroboraram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos indício apto a desconstituí-la.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUTIERREZ PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Aferição De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Aferição De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO GUTIERREZ PARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça e ônus da prova para tanto
  2. 2 Admissibilidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando seu exame exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, os elementos dos autos corroboraram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos indício apto a desconstituí-la.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.