AREsp 2925428 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal não substitui a necessária comprovação; tendo a parte optado por recolher custas na origem, não se configurou deferimento tácito da assistência judiciária, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIRGINIA PELLEGRINELLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRGINIA PELLEGRINELLI RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção em razão de ausência de pagamento do preparo ou comprovação da gratuidade
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de benefício da assistência judiciária gratuita na petição recursal; exige-se comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal não substitui a necessária comprovação; tendo a parte optado por recolher custas na origem, não se configurou deferimento tácito da assistência judiciária, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade