AREsp 2757382 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou documentalmente sua hipossuficiência (faltando balancetes mensais, declaração completa do IRPJ, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício) e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Pessoa Jurídica
Case Brief
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Parties
LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a pessoa jurídica demonstrou documentalmente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça
- 2 Se o reexame de provas é admissível em sede de recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou documentalmente sua hipossuficiência (faltando balancetes mensais, declaração completa do IRPJ, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício) e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
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