AREsp 2899210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça sem comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.