AREsp 2806797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do pedido de gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não apresentou documentos suficientes para comprovar hipossuficiência econômica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas para concessão de gratuidade de justiça em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do pedido de gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não apresentou documentos suficientes para comprovar hipossuficiência econômica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial