AREsp 2942621 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial ficou deserto por falta de preparo relativo às custas devidas ao STJ, sem regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GIOVANO MONTEMEZZO PANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Custas Processuais Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

GIOVANO MONTEMEZZO PANATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial ficou deserto por falta de preparo relativo às custas devidas ao STJ, sem regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.