REsp 2210651 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial diante da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante, da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, da falta de procuração e da irregularidade no preparo e representação, não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LEDA MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LEDA MARTINS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial diante da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante, da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, da falta de procuração e da irregularidade no preparo e representação, não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...