AREsp 2776276 - DECISAO

AREsp 2776276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios e na ausência de apresentação dos documentos solicitados e de justificativa plausível, revogou legitimamente o benefício da gratuidade de justiça, decisão que envolve análise fática proibida de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALDINO JOSE SPADOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Revogação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Revogação De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALDINO JOSE SPADOTTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 98 e 99 do CPC na revogação da gratuidade judiciária
  2. 2 Se foi legítima a revogação do benefício por ausência de documentos e justificativa
  3. 3 Se a revisão da decisão estadual demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios e na ausência de apresentação dos documentos solicitados e de justificativa plausível, revogou legitimamente o benefício da gratuidade de justiça, decisão que envolve análise fática proibida de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.