AREsp 2891784 - DECISAO

AREsp 2891784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de o Tribunal de origem ter fundamentado o indeferimento da gratuidade com documentos fiscais e de bens.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BICHARA CALDAS; Agravante: Pacer Logística S/A; Agravante: Luciano Guedes Mello Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BICHARA CALDAS

Agravante

Pacer Logística S/A

Agravante

Luciano Guedes Mello Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial segundo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de o Tribunal de origem ter fundamentado o indeferimento da gratuidade com documentos fiscais e de bens.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.