AREsp 2909248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (documentos e análise patrimonial), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo havia concluído, com base na Declaração de Imposto de Renda juntada, que o agravante detinha capacidade para arcar com as custas.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO CESAR HENN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RONALDO CESAR HENN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Consideração do patrimônio (líquido vs. ilíquido) na aferição da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (documentos e análise patrimonial), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo havia concluído, com base na Declaração de Imposto de Renda juntada, que o agravante detinha capacidade para arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.