AREsp 2835039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impossibilitando sua admissão pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HÉLIO HIROSHI TAKAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Em Que Se Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fática

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Parties

HÉLIO HIROSHI TAKAUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Em Que Se Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impossibilitando sua admissão pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.