AREsp 2814947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação do aresto recorrido quanto à inexistência de hipossuficiência dos recorrentes exigiria o reexame do acervo fático-probatório (inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ). Ademais, não se aplicou a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por decorrer o recurso de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MARIA GLACI KLAUS DOS SANTOS; Agravante: CLOVIS VANDERLEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA GLACI KLAUS DOS SANTOS

Agravante

CLOVIS VANDERLEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes em controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação do aresto recorrido quanto à inexistência de hipossuficiência dos recorrentes exigiria o reexame do acervo fático-probatório (inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ). Ademais, não se aplicou a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por decorrer o recurso de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória