REsp 2166133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça e à aplicação de multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC não foi prequestionada e, portanto, não pode ser conhecida (Súmula 282/STF); por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO MACHADO DE AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc)
Processual Civil Servidores Públicos Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

RENATO MACHADO DE AZEVEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Revisão de decisão que indeferiu gratuidade de justiça e aplicou multa por litigância de má-fé
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça e à aplicação de multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC não foi prequestionada e, portanto, não pode ser conhecida (Súmula 282/STF); por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015