AREsp 2927877 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, não comprovou o benefício da gratuidade da justiça mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, não apresentou procuração/cadeia de substabelecimento válida, e deixou de sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZA FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LUIZA FERNANDES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, não comprovou o benefício da gratuidade da justiça mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, não apresentou procuração/cadeia de substabelecimento válida, e deixou de sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se