AREsp 2877764 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, no exame do mérito, a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a insuficiência de recursos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios em sentido contrário.

Parties
Agravante: MARCOS DONIZETE APARECIDO DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência autoriza, sem mais, a concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para rever decisão estadual sobre gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, no exame do mérito, a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a insuficiência de recursos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Reconsiderada a decisão agravada.