AREsp 2877793 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA OLIVEIRA BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante de renda, aplicações e comprovantes constantes dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.