AREsp 2923168 - DECISAO

AREsp 2923168 - DECISAO

Parties
Agravante: ADALBERTO SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revogação De Norma Legal
Direito Processual Civil Assistência Judiciária E Gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revogação De Norma Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos legais (art. 98 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em norma revogada (Lei 1.060/1950)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ